Termos de Uso

1. Identificação, objeto e aceitação

Estes Termos regulam os serviços digitais prestados pela Sorterama, pessoa jurídica responsável pela plataforma e identificada pelos dados empresariais, fiscais e canais de contato nela divulgados.

Ao concluir o cadastro ou aceitar uma nova versão, o usuário declara que leu e concordou com estes Termos. A Política de Privacidade e a Política de Cookies complementam este documento e permanecem disponíveis para consulta.

A Sorterama é a única organizadora dos bolões disponibilizados na plataforma e não possui vínculo institucional, comercial ou operacional com a Caixa Econômica Federal ou com casas lotéricas credenciadas.

2. Requisitos e segurança da conta

Somente pessoas físicas maiores de 18 anos, capazes e com dados verdadeiros e atualizados podem contratar os serviços.

A conta, senha e códigos de autenticação são pessoais. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer acesso indevido e responde pelas informações e meios de pagamento que fornecer.

3. Natureza dos serviços e mandato operacional

A Sorterama organiza e financia grupos de jogos em loterias oficiais e disponibiliza participações por cotas.

Ao adquirir uma cota, o usuário outorga mandato específico e limitado para que a Sorterama registre e conserve os jogos oficiais, disponibilize comprovantes, confira resultados, pratique os atos necessários ao resgate e repasse a parcela correspondente às cotas adquiridas.

A Sorterama atua em nome próprio quanto à cota permanente e às cotas não comercializadas e no interesse dos clientes quanto às participações por eles adquiridas.

Se procedimentos da Caixa exigirem pessoa física, a pessoa indicada pela Sorterama atuará somente como mandatária operacional para apresentação do bilhete e resgate, sem adquirir titularidade sobre cotas ou prêmios.

4. Formação, financiamento e registro dos bolões

Cada bolão será identificado pelo concurso, jogos integrantes, quantidade total de cotas, preço, período de venda e demais condições exibidas antes da compra.

A Sorterama financia e registra integralmente os jogos oficiais. O comprovante de pagamento do pedido não substitui o comprovante de registro do jogo, cujo status será disponibilizado na plataforma.

Se o jogo não puder ser registrado antes do prazo aplicável, o pedido correspondente será cancelado e os valores pagos serão restituídos, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação.

5. Denominador fixo, cota permanente e cotas não comercializadas

Cada bolão possui quantidade total e fixa de cotas definida antes da oferta. Essa quantidade constitui denominador imutável para o rateio e não depende da quantidade comercializada.

Uma cota pertence permanentemente à Sorterama desde o financiamento dos jogos e nunca é oferecida à venda.

As cotas não comercializadas até o encerramento permanecem com a Sorterama desde o financiamento e registro dos jogos; sua titularidade não nasce depois do sorteio nem depende da existência de prêmio.

Cada cota adquirida pelo cliente corresponde a uma fração igual a uma unidade dividida pelo total fixo de cotas. A participação da Sorterama corresponde à cota permanente somada às cotas não comercializadas.

Todos os titulares de cotas participam proporcionalmente de todos os jogos do bolão.

6. Preço, pagamentos e remuneração

Antes da compra serão exibidos o preço da cota, a quantidade, a taxa de serviço e outras despesas eventualmente aplicáveis.

A remuneração da Sorterama pela organização e execução do serviço é a taxa informada antes da contratação. Valores recebidos pela Sorterama em razão de cotas próprias constituem participação no prêmio, e não taxa adicional cobrada do cliente.

Pagamentos e resgates poderão ser submetidos a validações de titularidade, antifraude e cumprimento legal.

7. Resultados, prêmio líquido e rateio

Os resultados seguem exclusivamente os dados e regras oficiais do concurso. Não existe garantia de premiação.

O prêmio líquido disponível ao bolão, depois das retenções oficiais aplicáveis, será dividido pelo total fixo de cotas. O cliente receberá a parcela correspondente à quantidade de cotas adquiridas.

A Sorterama manterá registros separados da participação dos clientes, da cota permanente e das cotas não comercializadas.

8. Arredondamento favorável ao cliente

O valor matemático por cota será calculado com precisão interna. Para crédito e resgate do cliente, o valor por cota será apresentado com duas casas decimais e eventual fração de centavo será arredondada para o centavo imediatamente superior.

A diferença é benefício comercial financiado exclusivamente pela Sorterama. Ela não será descontada de outros clientes, não alterará o denominador e não reduzirá a participação adquirida.

Os registros financeiros separarão valor matemático, valor-base em centavos, benefício de arredondamento, cota permanente, cotas não comercializadas e valor efetivamente creditado.

9. Crédito, resgate e titularidade bancária

Após conferência e liberação administrativa, o valor do cliente será creditado em seu saldo disponível e poderá ser solicitado para conta de sua própria titularidade.

Prêmios sujeitos a procedimentos especiais da Caixa poderão depender de documentos, prazos e comparecimento operacional. A Sorterama informará o cliente e executará os atos abrangidos pelo mandato.

O usuário é responsável por suas obrigações fiscais pessoais e pelos dados bancários informados.

10. Cancelamento e direito de arrependimento

Pedidos ainda não executados serão tratados conforme a legislação de consumo e as condições apresentadas na oferta.

Depois do registro oficial dos jogos, cancelamentos podem ser inviáveis pela execução integral do serviço e pela natureza coletiva do bolão, sem afastar hipóteses legais de restituição por falha da Sorterama.

11. Prevenção a fraudes e uso indevido

A Sorterama poderá bloquear temporariamente operações, solicitar documentos e comunicar autoridades quando houver indício de fraude, uso de meios de pagamento de terceiros, lavagem de dinheiro, violação legal ou risco à segurança.

A medida será proporcional, registrada e sujeita aos canais de atendimento e direitos do consumidor.

12. Responsabilidades e terceiros

A Sorterama responde pela execução de suas obrigações, mas não controla sorteios, regras oficiais, sistemas da Caixa, instituições financeiras, telecomunicações ou eventos de força maior.

Nenhuma cláusula exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação brasileira.

13. Privacidade, documentos e prova do aceite

O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade. Cookies e tecnologias semelhantes são descritos na Política de Cookies.

A Sorterama registra a versão e o hash dos documentos apresentados, data e hora, endereço IP, navegador e origem do aceite. O usuário poderá consultar e reproduzir seu comprovante na área autenticada.

14. Alterações, atendimento e legislação

Alterações materiais serão publicadas em nova versão e exigirão novo aceite antes da continuidade das funcionalidades contratuais.

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. O usuário poderá utilizar os canais divulgados pela Sorterama e os órgãos competentes de defesa de seus direitos.